Data de apresentação 24/02/2023 14:57:17
 N° Processo 879/2023
 N° Protocolo 935/2023
 ID 88129
 Ementa

Requeiro informações a respeito da revisão prevista pelo artigo 2º da lei nº 4010, de 14 de fevereiro de 2013, que o Plano Municipal de Saneamento Básico, será revisto periodicamente, no mínimo, a cada 4 (quatro) anos, sempre anteriormente à elaboração do Plano Plurianual.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação