Em resposta ao Ofício CMS/DL/OF/PIND Nº 010/2023, cujo conteúdo recomendou a este Executivo Municipal a Minuta de Lei advinda do Projeto Indicativo nº 40/2022, de autoria do Vereador Teilton Valim, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de cursos de qualificação profissional para população de baixa renda do Município da Serra-ES, informo que a sugestão de lei apresentada pelo nobre Vereador foi encaminhada para apreciação da secretaria competente.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
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