Em resposta ao Ofício CMS/DL/OF/PIND Nº 019/2023, cujo conteúdo recomendou a este Executivo Municipal a Minuta de Lei advinda do Projeto Indicativo nº 46/2022, de autoria do Vereador Marlon Fred Oliveira Matos, a qual dispõe sobre tornar público e de competência do Município da Serra, as ruas e espaços públicos do Condomínio Ourimar, no bairro Ourimar, Município da Serra e dá outras providências, informo que a sugestão de lei apresentada pelo nobre Vereador foi encaminhada para apreciação da secretaria competente.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
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