Data de apresentação 27/03/2023 16:13:55
 N° Processo 1301/2023
 N° Protocolo 1412/2023
 ID 88713
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 2.655/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

SAULINHO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação