Ofício - Sanção do Executivo 38/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 31/03/2023 16:18:54
 N° Processo 2315/2022
 N° Protocolo 1517/2023
 ID 88827
 Ementa

Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 5.712, de 24 de março de 2023, publicada no Diário Oficial do Município da Serra em 29 de março de 2023, com a seguinte ementa: “Torna obrigatória a comunicação ao Ministério Público de casos onde haja indicativo de maus-tratos a idosos atendidos pelas redes públicas e privadas de saúde”, conforme se verifica em anexo.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

Processo principal Projeto de Lei 137/2022

  Histórico da Tramitação 604 Dia(s), 21 horas, 51 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 137/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação