PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Ofício - Sanção do Executivo 47/2023

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Data de apresentação 14/04/2023 16:37:24

N° Processo 3837/2022

N° Protocolo 1709/2023

ID 89062

Ementa

Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 5.719, de 3 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial do Município da Serra em 5 de abril de 2023, com a seguinte ementa: “Institui o Estatuto da Desburocratização dos Serviços Públicos no Município da Serra e dá outras providências”, conforme se verifica em anexo.

Autoria

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Executivo

Processo principal Projeto de Lei 256/2022

Histórico da Tramitação _{758 Dia(s), 9 horas, 42 minuto(s).}

Recebimento: 27/04/2023	Fase: Arquivado	Setor:Divisão Legislativa

Tempo gasto: 745 dias, 14 horas, 56 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/04/2023	Fase: Conhecer Ofício	Setor:Presidência
Envio: 26/04/2023 15:50:25	Ação: Ciente
Tempo gasto: 8 dias, 4 horas, 42 minutos
Complemento da Ação: Despacho
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/04/2023	Fase: Protocolar Ofício	Setor:Protocolo Geral
Envio: 14/04/2023 16:37:25	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Segue para providências
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital