Ofício - Sanção do Executivo 49/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/04/2023 17:08:52
 N° Processo 2752/2022
 N° Protocolo 1717/2023
 ID 89091
 Ementa

Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 5.724, de 10 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial do Município da Serra em 13 de abril de 2023, com a seguinte ementa: “Autoriza a classificação de doente renal crônico como Pessoa com Deficiência, para fins de fruição dos direitos assegurados na Constituição”, conforme se verifica em anexo.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

Processo principal Projeto de Lei 176/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 176/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação