Ofício - Sanção do Executivo 58/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/04/2023 12:48:41
 N° Processo 2338/2022
 N° Protocolo 1822/2023
 ID 89185
 Ementa

Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 5.732, de 19 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial do Município da Serra em 25 de abril de 2023, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre proibição da divulgação da lotação ou setor de trabalho das servidoras que estejam sob alcance de medidas protetivas nos Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Serra e dá outras providências”, conforme se verifica em anexo.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

Processo principal Projeto de Lei 144/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 144/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação