Ofício - Sanção do Executivo 57/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/04/2023 12:48:13
 N° Processo 2340/2022
 N° Protocolo 1821/2023
 ID 89186
 Ementa

Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 5.733, de 18 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial do Município da Serra em 25 de abril de 2023, com a seguinte ementa: “Torna obrigatória a inserção do símbolo mundial do autismo na entrada dos banheiros família em shopping centers, para uso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista independentemente da idade”, conforme se verifica em anexo.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

Processo principal Projeto de Lei 146/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 146/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação