Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 5.737, de 24 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial do Município da Serra em 25 de abril de 2023, com a seguinte ementa: “Altera os artigos 2º, 5º,6 º e 10, altera o parágrafo único do art. 1º, o inciso III do art. 7º, o inciso IV do art. 8º e o §2º do art. 12, revoga os incisos V e VI do art. 8º, acrescenta os artigos 8º- A e 32-A à Lei Municipal nº 4.735/2017”, conforme se verifica em anexo.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
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