Ofício - Sanção do Executivo 60/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/05/2023 16:45:30
 N° Processo 828/2023
 N° Protocolo 1924/2023
 ID 89315
 Ementa

Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 5.744, de 28 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial do Município da Serra em 4 de maio de 2023, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a regulamentação do disposto no § 19 do artigo 85 da Lei Federal 13.105/2015, que trata dos honorários advocatícios de sucumbência devidos aos Procuradores da Câmara Municipal da Serra e dá outras providências”, conforme se verifica em anexo.

 Situação

Arquivado

Processo principal Projeto de Lei 44/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 44/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação