Em resposta ao Ofício CMS/DL/OF/PIND Nº 025/2023, cujo conteúdo recomendou a este Executivo Municipal a Minuta de Lei advinda do Projeto Indicativo nº 64/2022, de autoria do Vereador Cleber Serrinha, a qual cria o Programa de Atendimento Pedagógico Hospitalar e Domiciliar no âmbito do Município da Serra e dá providências, informo que a sugestão de lei apresentada pelo nobre Vereador foi encaminhada para apreciação da secretaria competente.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
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