Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 5.752, de 29 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial do Município da Serra em 2 de junho de 2023, com a seguinte ementa: “Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Oficina de Gente e dá outras providências”, conforme se verifica em anexo.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
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