Ofício - Sanção do Executivo 74/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/06/2023 18:00:13
 N° Processo 827/2023
 N° Protocolo 2420/2023
 ID 89926
 Ementa

Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 5.766, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial do Município da Serra em 12 de junho de 2023, com a seguinte ementa: “Altera dispositivos da Lei nº 4818/2018, que cria o Conselho e o Fundo Municipal do Trabalho”, conforme se verifica em anexo.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

Processo principal Projeto de Lei 43/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 43/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação