Ofício - Sanção do Executivo 99/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/08/2023 16:29:19
 N° Processo 818/2023
 N° Protocolo 3272/2023
 ID 90895
 Ementa

Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 5.788, de 8 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial do Município da Serra em 9 de agosto de 2023, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal da Serra, da função gratificada de agente de contratação prevista na Lei 14.133/2021 e dá outras providências”, conforme se verifica em anexo.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

Processo principal Projeto de Lei 40/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 40/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação