Ofício - Sanção do Executivo 109/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/09/2023 14:31:42
 N° Processo 1239/2023
 N° Protocolo 3558/2023
 ID 91265
 Ementa

Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 5.819, de 1º de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Município da Serra em 4 de setembro de 2023, com a seguinte ementa: “Estabelece as diretrizes para parcelamento de solo no âmbito do Município da Serra”, conforme se verifica em anexo.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

Processo principal Projeto de Lei 85/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 85/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação