Data de apresentação 18/09/2023 16:26:12
 N° Processo 823/2023
 N° Protocolo 3595/2023
 ID 91304
 Ementa

Anexo MSG 83/2023 - Parecer 601/2023. Autógrafo de Lei nº 5.803/2023.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 13 Dia(s), 17 horas, 41 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 42/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação