Data de apresentação 26/10/2023 17:58:02
 N° Processo 3406/2023
 N° Protocolo 4028/2023
 ID 91843
 Ementa

ACRESCENTA AS ALÍNEAS k, l e m AO INCISO IV DO PARAGRAFO 3º DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI 392/2023.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 392/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação