Ofício - Sanção do Executivo 168/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/12/2023 14:58:36
 N° Processo 3902/2023
 N° Protocolo 4709/2023
 ID 92586
 Ementa

Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 5.919, de 20 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Município da Serra em 21 de dezembro de 2023, com a seguinte ementa: “Altera o caput do artigo 83; § 1º do artigo 87; parágrafo único do artigo 83; acrescenta o § 2º no artigo 83, e art. 91-A na Lei nº 3898, de 13 de junho de 2012”, conforme se verifica em anexo.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

Processo principal Projeto de Lei 470/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 470/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação