Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 5.892, de 27 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Município da Serra em 29 de dezembro de 2023, com a seguinte ementa: “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.125/2019 para estabelecer a concessionária de distribuição de energia elétrica como substituta tributária da Contribuição sobre o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, e dá outras providências”, conforme se verifica em anexo.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
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