Data de apresentação 12/01/2024 08:14:08
 N° Processo 3605/2023
 N° Protocolo 345/2024
 ID 93000
 Ementa

MENSAGEM Nº 05, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 - VETO integral, por inconstitucionalidade, ao Autógrafo de Lei nº 5.883 de 08 de novembro de 2023, cuja ementa é a seguinte: “Altera o anexo IV (Relatório de Subvenção Social, Auxílios d Contribuições) do Poder Legislativo Municipal de Serra para o exercício de 2023, da Lei n. 5.683, de 28 de dezembro de 2022, estima a receita e fixa a despesa do Município de Serra para o exercício financeiro de 2023”.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 108 Dia(s), 7 horas, 22 minuto(s).

abr
mar
fev
jan
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 445/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação