Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 5.932, de 21 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial do Município da Serra em 22 de fevereiro de 2024, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a criação da Coordenação de Licitações e Contratos na Câmara Municipal da Serra e dá outras providências”, conforme se verifica em anexo.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
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