| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 8 dias, 23 horas, 37 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 18/11/2025 16:15:33 |
Ação: Pauta organizada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 18/11/2025 16:15:24 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para organização da Pauta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 18/11/2025 16:15:17 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: Ao Primeiro Secretário, Para conhecimento e inclusão no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2024 |
Fase: Para Providências |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 18/11/2025 16:15:07 |
Ação: Parecer Jurídico favorável
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Tempo gasto: 426 dias, 22 horas, 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2024 |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 17/09/2024 18:11:20 |
Ação: Prosseguimento da tramitação
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: Ciente. Assim, diante do notável parecer jurídico retro exarado, à douta Coordenadoria do Legislativo para os prosseguimentos de praxe, observando sempre as formalidades legais. Diligencie-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2024 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 27/08/2024 10:58:42 |
Ação: Parecer favorável
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Complemento da Ação: SEGUE COM PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2024 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 27/08/2024 10:56:55 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação:
PARECER PRÉVIO DA PROCURADORIA GERAL
Processo nº: 1139/2024
Projeto de lei nº: 110/2024
Requerente: Executivo Municipal
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 110/2024 ANEXO A MENSAGEM Nº 36, DE 24 DE ABRIL DE 2024 - “Autoriza o Poder Executivo a realizar a desafetação de área localizada no Loteamento Empresarial Serra Log”.
Parecer nº: 591/2024
RELATÓRIO
Cuidam os autos de Projeto de Lei nº 110/2024 de autoria do Executivo Municipal que " Autoriza o Poder Executivo a realizar a desafetação de área localizada no Loteamento Empresarial Serra Log”.
Diante disso, a Presidência desta Casa de Leis encaminhou-nos o processo para a necessária averiguação quantos aos aspectos legais e constitucionais para o início da sua tramitação, com consequente emissão de Parecer.
Compõem os autos até o momento a Minuta de Projeto de Lei em estudo, a correspondente Justificativa e os despachos de encaminhamento para elaboração de parecer jurídico prévio.
FUNDAMENTAÇÃO
Nestes termos, relatado o feito na forma dos parágrafos anteriores, passo a opinar.
Ab initio, é preciso ressaltar que o presente parecer é meramente opinativo e decorre do mandamento consubstanciado no item 7.1 da Lei Municipal nº 2.656/2003, o qual determina à Procuradoria o assessoramento da Mesa Diretora e da Presidência desta Augusta Casa de Leis, a fim de assegurar a correta e justa aplicação do ordenamento jurídico pátrio, bem como resguardar as competências atribuídas pela Lei Orgânica do Município e as normas estabelecidas na Resolução nº 278/20.
Passando para a análise da Constitucionalidade, do ponto de vista material, atentando para a regra constitucional que prescreve a competência legislativa local dos municípios, se percebe claramente que, não estando a matéria aqui tratada no rol daquelas de competência legislativa privativa da União ou dos Estados, não há óbice para que o assunto seja regulado por Lei Municipal.
Observa-se que tal pretensão encontra fulcro no artigo 72 da lei Orgânica Municipal, e além disso, sobre Autorizar o Poder Executivo a realizar a desafetação de área localizada no Loteamento Empresarial Serra Log”.
“Art. 72 Ao Prefeito compete, privativamente, dentre outras atribuições:
XIX - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano;
(...)
Desta maneira, não se vislumbra nenhum óbice à tramitação do projeto, uma vez que o projeto trata de assunto de interesse local, onde Autoriza o Poder Executivo a realizar a desafetação de área localizada no Loteamento Empresarial Serra Log.
CONCLUSÃO
Posto isso, firmada em todas as razões e fundamentos já expostos, opina esta Procuradoria pelo regular prosseguimento do Projeto de Lei nº 110/2024, sem embargos de eventual análise jurídica sobre o mérito da presente matéria, em caso de solicitação pelas Comissões Competentes, Mesa Diretora e Presidência ou outras questões não abordadas neste parecer.
Ressaltamos que o presente Parecer é de natureza opinativa e não vinculatória, específico para o presente processo, de modo que, todos aqueles participantes do processo, em especial o gestor público, dentro da margem de discricionariedade, juízo de valor e ação que lhes são conferidos, deverão diligenciar pela observância dos princípios e normas constitucionais e infraconstitucionais no caso em destaque.
Esses são os esclarecimentos que formam nosso parecer que submetemos à apreciação Superior, motivo pelo qual ENCAMINHAMOS os autos à Presidência.
Serra/ES, 27 de agosto de 2024.
LUIZ GUSTAVO GALLON BIANCHI
Procurador
Matr. 4075277
VANESSA BRANDES FARIA
Assessora Jurídica
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2024 |
Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 27/08/2024 10:54:48 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 110 dias, 18 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: SEGUE PARA PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2024 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/05/2024 11:06:05 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 29/04/2024 12:27:03 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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