Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 5.975, de 7 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial do Município da Serra em 13 de maio de 2024, com a seguinte ementa: “Fica denominado “Praça Francisco Carlos do Nascimento Duarte’’, a praça do Bairro Cidade Continental Setor Europa e dá outras providências”, conforme se verifica em anexo.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
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