Ofício - Sanção do Executivo 108/2024

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/07/2024 17:10:46
 N° Processo 770/2023
 N° Protocolo 1921/2024
 ID 94886
 Ementa

Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 6.024, de 8 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial do Município da Serra em 11 de julho de 2024, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a proibição do uso de elevadores públicos ou privados por criança desacompanhada de um adulto responsável no âmbito do Município da Serra”, conforme se verifica em anexo.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

Processo principal Projeto de Lei 36/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 36/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação