PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Veto 42/2024

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Data de apresentação 09/09/2024 17:03:32

N° Processo 502/2024

N° Protocolo 2342/2024

ID 95400

Ementa

MENSAGEM Nº 96, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 VETO integral, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 6.061, de 15 de julho de 2024, cuja ementa é a seguinte: “Dispõe sobre a vacinação gratuita contra Leishmaniose Visceral no Município”.

Autoria

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Executivo

Processo principal Projeto de Lei 32/2024

Histórico da Tramitação _{72 Dia(s), 17 horas, 16 minuto(s).}

Recebimento: 10/09/2024	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 72 dias, 55 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/09/2024	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 09/09/2024 17:20:23	Ação: Proposição conhecida

Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/09/2024	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 09/09/2024 17:03:33	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital