MENSAGEM Nº 115, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 - VETO integral, por inconstitucionalidade, ao Autógrafo de Lei nº 6.091, de 21 de outubro de 2024, cuja ementa é a seguinte: “Institui o Programa de Incentivo Fiscal para Educação e Formação Profissional no Município da Serra ES, e dá outras providências”.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
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