| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Providências |
Setor:Divisão Legislativa |
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Tempo gasto: 30 dias, 8 horas, 39 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/03/2025 |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/03/2025 17:03:04 |
Ação: Prosseguimento da tramitação
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Tempo gasto: 1 hora, 23 minutos
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Complemento da Ação: Ciente. Assim, diante do notável parecer jurídico retro exarado, à douta Coordenadoria do Legislativo para os prosseguimentos de praxe, observando sempre as formalidades legais. Diligencie-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2024 |
Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 17/03/2025 12:00:39 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 96 dias, 20 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Para arquivamento, considerando a aprovação e promulgação da lei complementar 07, de 27 de dezembro de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2024 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 09/12/2024 15:48:26 |
Ação: Proposição conhecida
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Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 29/11/2024 17:27:20 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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