Resposta de Pedido de Informação 52/2024

 Data de apresentação 09/12/2024 15:59:21
 N° Processo 1550/2024
 N° Protocolo 2695/2024
 ID 95836
 Ementa

Resposta ao Pedido de Informação nº 43/2024. Informações inerentes à regulamentação da Lei Nº 5.617, de 24 de outubro de 2022.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação