Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 6.125, de 20 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial do Município da Serra no dia 27 de dezembro de 2024, com a seguinte ementa: “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4686, de 24 de agosto de 2017 (Código de Conduta da Guarda Civil Municipal), e dá outras providências”, conforme se verifica em anexo.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
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