| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Comissão de Obras e Serviços |
|
|
Tempo gasto: 6 dias, 15 horas, 12 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 01/04/2025 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 01/04/2025 10:47:29 |
Ação: Distribuído para a Comissão
|
Tempo gasto: 20 minutos
|
Complemento da Ação: EXMO VEREADORES DA COMISSÃO. SERRA-ES Excelentíssimos Vereadores, Em observância ao dispositivo RICMS, na Seção III, Capítulo III contidas nas Seções II, IV e V no que faculta a manifestação da Comissão sobre a proposição em análise a fim de assegurar a correta e justa aplicação do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, bem como resguardar as competências atribuídas a esta comissão.
Neste diapasão, solicito que seja destacado o Projeto de Lei para apreciação, a fim de emitir parecer para prosseguimento nos dispositivos que asseguram a competência desta comissão na avaliação do processo Legislativo assegurado pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa de Leis. Solicito parecer referente ao processo com prazo de 10 dias para manifestação desta proposição.
Sem mais, apresento o meu protesto de estima e elevada consideração.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 27/03/2025 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 27/03/2025 14:37:16 |
Ação: Parecer favorável
|
Tempo gasto: 13 minutos
|
Complemento da Ação: Ao Legislativo com Parecer em anexo.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 64/2025 - PARECER EMENDA 23/2025
|
|
|
|
| Recebimento: 25/03/2025 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 25/03/2025 11:13:39 |
Ação: Distribuído para a Comissão
|
|
Complemento da Ação: EXMO VEREADORES DA COMISSÃO. SERRA-ES Excelentíssimos Vereadores, Em observância ao dispositivo RICMS, na Seção III, Capítulo III contidas nas Seções II, IV e V no que faculta a manifestação da Comissão sobre a proposição em análise a fim de assegurar a correta e justa aplicação do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, bem como resguardar as competências atribuídas a esta comissão.
Neste diapasão, solicito que seja destacado o Projeto de Lei para apreciação, a fim de emitir parecer para prosseguimento nos dispositivos que asseguram a competência desta comissão na avaliação do processo Legislativo assegurado pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa de Leis. Solicito parecer referente ao processo com prazo de 10 dias para manifestação desta proposição.
Sem mais, apresento o meu protesto de estima e elevada consideração.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 24/03/2025 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/03/2025 11:13:26 |
Ação: Proposição lida no Expediente
|
Tempo gasto: 23 horas, 59 minutos
|
Complemento da Ação: Lida no Expediente do Dia da Sessão Ordinária em 24.03.2025.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 24/03/2025 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 24/03/2025 11:14:23 |
Ação: Pauta organizada
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 24/03/2025 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia (EMEN) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 24/03/2025 11:14:15 |
Ação: Prosseguir
|
|
Complemento da Ação: Para organização da Pauta.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 24/03/2025 |
Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 24/03/2025 11:14:07 |
Ação: Ciente
|
|
Complemento da Ação: Ao Primeiro Secretário, Para conhecimento e inclusão no expediente.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 24/03/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 24/03/2025 11:13:58 |
Ação: Parecer Jurídico favorável
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 18/03/2025 |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/03/2025 16:26:05 |
Ação: Prosseguimento da tramitação
|
Tempo gasto: 46 minutos
|
Complemento da Ação: Ciente. Assim, diante do notável parecer jurídico retro exarado, à douta Coordenadoria do Legislativo para os prosseguimentos de praxe, observando sempre as formalidades legais. Diligencie-se.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 14/03/2025 |
Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 14/03/2025 17:17:49 |
Ação: Parecer Emitido
|
|
Complemento da Ação:
Processo nº: 16/2025
Emenda nº: 23/2025
Requerente: Vereador William Miranda.
Assunto: Emenda ao Projeto de Lei 4/2025
Parecer nº: 162/2025
PARECER DA PROCURADORIA GERAL
1. RELATÓRIO
Cuidam os autos de emenda 23/2025 ao Projeto de Lei 4/2025, de autoria do Vereador William Miranda, que “estabelece a proibição da inauguração de obras públicas que não estejam totalmente concluídas e em condições adequadas de uso”.
Diante disso, a Presidência desta Casa de Leis encaminhou-nos o processo para a necessária averiguação da constitucionalidade na realização da emenda ao Projeto em causa, com consequente emissão de Parecer.
Compõem os autos até o momento a Emenda e justificativa, motivo pelo qual a Presidência desta Casa de Lei nos encaminhou os autos para a sua análise jurídica preliminar.
Nestes termos, relatado o feito na forma dos parágrafos anteriores, considerando a importância e urgência da proposta sob avaliação, passo a opinar de forma direta e objetiva.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Primeiramente, registramos que a proposição trata de emenda a um projeto de lei com parecer pelo prosseguimento com ressalvas, por esta Procuradoria, com o escopo de que o projeto fosse alterado para que altere a Lei nº 4085, de 25 de setembro de 2013, ou deixando expressa a sua revogação.
Nesse sentido, nota-se que a presente Emenda foi protocolada justamente com o condão de regularizar o Projeto de Lei, acrescentando artigo que revoga a Lei 4.085/2013, precisamente no sentido do Parecer opinativo desta Procuradoria.
EMENDA Nº /AO PROJETO DE LEI Nº 4/2025
Art.1 - transforma o artigo 7º do projeto de lei nº 4/2025 com a nova redação e incluir o artigo. 8º ao projeto de lei nº 4/2025.
art. 7º - fica revogada a lei municipal nº 4085, de 25 de setembro de 2013”, proíbe a inauguração ou a entrega de obras públicas inacabadas no município da serra”
Ressalto ainda que em consulta ao sítio eletrônico desta Casa, esta emenda legislativa não se encontra rejeitada nesta Sessão Legislativa, não incidindo, a princípio, o óbice previsto no artigo 67 da CF.
Ante a todo o exposto, com base nos elementos dos atos, é forçosa a conclusão de que a emenda 23/2025 ao Projeto Indicativo 2/2025 se reveste de regularidade formal para seu prosseguimento.
3. CONCLUSÃO
Posto isso, firmada em todas as razões e fundamentos já expostos, opina esta Procuradoria pelo regular prosseguimento da emenda 23/2025 ao Projeto de Lei nº 4/2025, bem como passa a opinar pelo regular prosseguimento do Projeto de Lei 4/2025, por ter atendido a orientação mencionada no Parecer 88/2025, sem embargos de eventual análise jurídica sobre o mérito da presente matéria, em caso de solicitação pelas Comissões Competentes, Mesa Diretora e Presidência ou outras questões não abordadas neste parecer.
Ressaltamos que o presente Parecer é de natureza opinativa e não vinculatório específico para o presente processo, de modo que, todos aqueles participantes do processo, em especial o gestor público, dentro da margem de discricionariedade, juízo de valor e ação que lhes são conferidos, deverão diligenciar pela observância dos princípios e normas constitucionais e infraconstitucionais no caso em destaque.
Destarte, ressaltamos que, incumbe a esta Procuradoria Geral prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar nas razões e pertinência temática do projeto, motivo pelo qual o presente posicionamento não contém natureza vinculativa e sim opinativa, não vinculando o posicionamento desta Procuradoria para outras situações concretas, ainda que semelhantes ao presente projeto.
É o parecer.
Serra/ES, 14 de março de 2025.
FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA
Procurador
Nº Funcional 4073096
MAYCON VICENTE DA SILVA
Assessor Jurídico
Nº Funcional 4113594-2
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 13/03/2025 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/03/2025 12:48:53 |
Ação: Proposição conhecida
|
Tempo gasto: 23 minutos
|
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 11/03/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 11/03/2025 13:09:19 |
Ação: Proposição protocolada
|
|
Complemento da Ação: Proposição protocolada.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|