Data de apresentação 10/01/2025 16:02:29
 N° Processo 16/2025
 N° Protocolo 27/2025
 ID 96005
 Ementa

“Fica estabelecida a proibição da inauguração de obras públicas que não estejam totalmente concluídas e em condições adequadas de uso”.

 Autoria

DR. WILLIAM MIRANDA;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

11/03/2025 13:09:18EME 23/2025 - Emenda
DR. WILLIAM MIRANDA

Anexos da Tramitação