Ofício - Sanção do Executivo 27/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/04/2025 15:14:00
 N° Processo 3244/2023
 N° Protocolo 1879/2025
 ID 98155
 Ementa

Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 6.148, de 31 de março de 2025, publicada no Diário Oficial do Município da Serra no dia 2 de abril de 2025, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento no Município da Serra-ES, e dá outras providências”, conforme se verifica em anexo.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

Processo principal Projeto de Lei 355/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 355/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação