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PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra - ES
Câmara Municipal da Serra
Processo Legislativo Eletrônico
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Câmara Municipal da Serra - ES Câmara Municipal da Serra - ES: Produção Legislativa
Sessão:65 Realizada em: 14/10/2024 Legislatura: 19 Tipo de Sessão: Ordinária

  ORDEM DO DIA

Ordem: 1  Veto N° 17 /2024
Nº Processo: 1361/2024
Data: 03/06/2024 12:20:30
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
MENSAGEM Nº 51, DE 23 DE MAIO DE 202 - VETO integral, por inconstitucionalidade, ao Autógrafo de Lei nº 5.986 de 24 de abril de 2024, cuja ementa é a seguinte: “Dispõe sobre a criação do Programa Moeda Verde no Município da Serra e dá Outras Providências”.

Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:
Ordem: 2  Projeto Indicativo N° 47 /2024
Nº Processo: 1563/2024
Data: 28/06/2024 16:44:43
Autor: PAULINHO DO CHURRASQUINHO
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA REGULAMENTAÇÃO FUNDIÁRIA (ESCRITURAS DOS IMÓVEIS) DOS BAIRROS CAMPINHO DA SERRA I E CAMPINHO DA SERRA II.

Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:
 

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