Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 5.842, de 25 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial do Município da Serra em 1º de novembro de 2023, com a seguinte ementa: “Institui, no âmbito do Município da Serra, a “Semana de Conscientização sobre Educação Financeira e Empreendedorismo”, conforme se verifica em anexo.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
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