Data de apresentação 09/01/2024 10:23:14
 N° Processo 3968/2023
 N° Protocolo 180/2024
 ID 92833
 Ementa

Acrescenta o Art. 2º ao Projeto de Lei nº 478/2023.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 478/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Proposição Principal


Impacto Orçamentário-Financeiro
Declaração

Anexos da Tramitação