Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 6.049, de 12 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial do Município da Serra em 13 de agosto de 2024, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre o arquivamento, no âmbito do Município da Serra, de documento físico representativo de ato emanado pela Administração Pública em meio digital, acessível por código de barras bidimensional (QR Code) ou Plaqueta NFC (Near Field Communication) e dá outras providências”, conforme se verifica em anexo.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
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