Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 6.166, de 16 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial do Município da Serra no dia 21 de maio de 2025, com a seguinte ementa: “Regulamenta, para fins de aplicação legal, a utilização de blocos permeáveis com capacidade superior à 10-3M/S”, conforme se verifica em anexo.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
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