Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 6.173, de 22 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial do Município da Serra no dia 26 de maio de 2025, com a seguinte ementa: “Altera a Lei nº 6.124, de 27 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2025), com o objetivo de criar no Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) do Órgão Secretaria Municipal de Turismo – 10.00.00, a natureza 3.3.60.00.00 despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades com fins lucrativos que não integrem a Administração Pública e a natureza 4.4.90.00.00 – despesa de investimento, aplicação direta”, conforme se verifica em anexo.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
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