PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 1076/2025

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Data de apresentação 03/12/2025 16:06:47

N° Processo 7466/2025

N° Protocolo 7991/2025

ID 104701

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre a qualidade da água (balneabilidade) das praias do Município da Serra e dá outras providências.

Autoria

ANTONIO C&A;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 10 horas, 45 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência

Tempo gasto: 10 horas, 45 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/12/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 03/12/2025 16:06:48	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 10 horas, 45 minuto(s).}

03/12

Conhecer Proposição Presidência 10 horas, 45 minutos

03/12

Protocolar Proposição Protocolo Geral Proposição protocolada Capa Despacho Eletrônico - 03/12/2025

dez

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 1076/2025

Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 10 horas, 45 minuto(s).

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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