ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º E INCISOS, SUPRIME O INCISO VIII DO ART. 1º, SUPRIME O ART. 2º E INCISOS, ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 3º, SUPRIME OS INCISOS DO ART. 3, INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º, TODOS DO PROJETO DE LEI 898/2025.
PASTOR DINHO SOUZA;
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