MENSAGEM Nº 020, DE 27 DE MAIO DE 2026 - VETO TOTAL, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 6.309 de 29 de abril de 2026, cuja ementa é a seguinte: “Campanhas educativas sobre adoção de animais no âmbito do Município de Serra, e dá outras providências”.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
Tramitando
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