MENSAGEM Nº 021, DE 27 DE MAIO DE 2026 - VETO TOTAL, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 6.307 de 27 de abril de 2026, cuja ementa é a seguinte: “Estabelece Circuito do Ciclismo e Ciclorrotas no âmbito do Município da Serra e dá outras providências”.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
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