MENSAGEM Nº 025, DE 17 DE JUNHO DE 2026- VETO TOTAL, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 6.313 de 11 de maio de 2026, cuja ementa é a seguinte: “Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Capixaba Unibrasil, e dá outras providências”.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
Tramitando
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