MENSAGEM Nº 026, DE 17 DE JUNHO DE 2026 - VETO PARCIAL, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 6.315 de 18 de maio de 2026, cuja ementa é a seguinte: “Institui a Política Municipal de Incentivo e Valorização do Artesanato no Município de Serra, e dá outras providências”.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
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