Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 6.324, de 6 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial do Município da Serra no dia 8 de julho de 2026, com a seguinte ementa: “Institui e inclui o dia do Bem-Estar Animal no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade da Serra e dá outras providências”, conforme se verifica em anexo.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
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