MENSAGEM Nº 033, DE 30 DE JULHO DE 2026 - VETO TOTAL, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 6.336 de 1º de julho de 2026, cuja ementa é a seguinte: “Institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre Famílias Atípicas no Município da Serra e dá outras providências”.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
Tramitando
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