Data de apresentação 02/03/2026 15:00:03
 N° Processo 1189/2026
 N° Protocolo 1252/2026
 ID 106546
 Ementa

DISPÕE SOBRE A GOVERNANÇA, O USO RESPONSÁVEL E A CONTRATAÇÃO DE SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação