PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 156/2026

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Data de apresentação 18/05/2026 15:51:48

N° Processo 3130/2026

N° Protocolo 3329/2026

ID 108817

Ementa

Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 5.987, de 23 de maio de 2024, para assegurar à pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA o direito a até 2 acompanhantes em estabelecimentos da rede municipal de saúde, nas hipóteses que especifica.

Autoria

ANDREA DUARTE;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{41 Dia(s), 2 horas, 38 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 40 dias, 2 horas, 59 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/05/2026	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 19/05/2026 15:30:34	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/05/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 18/05/2026 15:51:49	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital