Data de apresentação 27/12/2022 15:10:07
 N° Processo 4299/2022
 N° Protocolo 4903/2022
 ID 86944
 Ementa

OF.SCGAB. Nº 578/2022 - PMS - 1 (uma) via original da Lei nº 5.680, de 22 de dezembro de 2022.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 303/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação